A OAB São Pedro da Aldeia, por seu Neemias Pereira Lima, e por sua comissão de Direito e Processual Civil representada por sua Presidente Dra. Priscila Moore Cicchelli e sua vice-presidente Dra Jéssica Souza.
Está em tramitação o Projeto de Lei 4056/2024, que propõe mudanças profundas nos Juizados Especiais Cíveis. Entre elas, está a possibilidade de cobrança de custas processuais, o que pode dificultar — ou até impedir — que pessoas de baixa renda busquem seus direitos.
⚖️ O que está em jogo?
- A gratuidade garantida pela Lei 9.099/95 pode ser relativizada.
- A proposta altera regras de custas e amplia o valor das causas para até 60 salários mínimos, o que pode elitizar o acesso.
- Especialistas alertam que isso fere o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 98 da CF).
🚫 Quem perde com isso?
- Trabalhadores, consumidores, aposentados e cidadãos que dependem dos Juizados para resolver conflitos simples e urgentes.
- A cobrança de custas pode fechar as portas da Justiça para quem não pode pagar.
✊ Nossa resposta? Mobilização!
Não podemos permitir que a Justiça se torne um privilégio. Os Juizados Especiais foram criados para serem rápidos, simples e gratuitos — e devem continuar assim.
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A conscientização é o primeiro passo. Marque parlamentares, fale sobre o tema, e ajude a defender o direito de todos ao acesso à Justiça.
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