Como é sabido, não é de hoje que a luta pelos direitos da comunidade LGBTQI+ vem acontecendo, uma vez que antes da promulgação da nossa Constituição Federal de 1988, não eram assegurados direitos fundamentais e um deles, o direito a igualdade.
Neste século, não há espaço para qualquer tipo de racismo e preconceito, seja ele religioso, regional, étnico, relacionado a orientação sexual, à questão de gênero e todas as outras questões que sempre foram tratadas de forma desigual na sociedade, e é de suma importância que hajam políticas voltadas à compensação de tantos anos em pé de desigualdade, bem como salvaguardar direitos fundamentais de todos os cidadãos que compõe o grupo da “minoria”. A comunidade LGBTQI+ encontra-se neste grupo, por anos sendo massacrada e mesmo após a promulgação da nossa constituição Federal, demorou-se muito tempo para que políticas viessem ser adotadas e o Decreto 5.397 de 22 de março de 2005 foi uma das medidas divisoras de águas nesta luta democrática.
O CNCD é um conselho que visa reunir as demandas pertinentes a comunidade LGBTQI+ e encaminhá-las aos órgãos competentes a fim de buscar e consolidar direitos que necessitam ser amparados legalmente, segue abaixo algumas das funções do CNCD:
É importante ressaltar que até pouco tempo, não havia criminalização da Homofobia, Transfobia, Lesbofobia, sendo todos enquadrados como crime de racismo e isso era uma forma de deslegitimar todos/ todes que sofriam algum tipo de violação dos seus direitos e foi por isso que o STF se manifestou em relação a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989), taxando oficialmente a homofobia e transfobia como crime.
Trecho dos votos da Ministra Cármen Lúcia:
“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento.”– Cármen Lúcia
A luta está longe de acabar, pois, é necessário que seja criada uma norma específica para criminalização de toda atitude que afronta dos direitos da pessoa que faz parte do grupo LGBTQI+, uma vez que o Brasil é um dos países que mais ocorre crime de ódio contra membros da Comunidade LGBTQI+.
É um tanto que contraditório que um país onde exista casamento para as pessoas da comunidade LGBTQI+, união estável, adoção, não exista uma lei específica de criminalização desse ódio que consome uma parte muito grande da sociedade e causa medo, sofrimento, solidão e muitas vezes leva a pessoa tirar a sua própria vida, isso quando não atentam contra ela. A homofobia, transfobia, lesbofobia é o ódio pelo simples fato da pessoa existir… sei que ler isso é forte, mas é verdade e é por isso que essa luta tem que continuar, as políticas têm que ser rápidas e assertivas.
Não podemos admitir mais qualquer forma de discriminação. Somos todos iguais.
Referências
https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10079/1/Cap4_ConselhoNacCombDisc.pdf
