A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São Pedro da Aldeia, por meio de seu presidente Neemias Pereira Lima, e pela presidente da Seccional, Dra Ana Tereza Basílio, encaminharam ofício ao prefeito Carlos Fábio da Silva manifestando preocupação e inconformismo quanto ao edital de processo seletivo recentemente publicado pela Prefeitura Municipal, que prevê a contratação de advogado para atuação no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com remuneração equivalente ao salário mínimo nacional.
Embora a OAB compreenda e respeite a autonomia dos municípios em seus processos de contratação, bem como as limitações orçamentárias impostas à gestão pública, entende que a remuneração proposta não condiz com a complexidade, a responsabilidade e a qualificação exigidas para o exercício da advocacia, especialmente em um contexto de atendimento a populações em situação […]
