A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São Pedro da Aldeia, por meio de sua Presidência, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público o presente edital de convocação para audiência pública a ser realizada com o objetivo de discutir o Projeto de Lei que propõe o fim da gratuidade de justiça nos Juizados Especiais.

📅 Data: 22/10/2025
🕒 Horário: 11h às 17h
📍 Local: Camara Municipal de São Pedro da Aldeia

A audiência pública tem como finalidade promover o debate democrático e técnico sobre os impactos jurídicos e sociais da proposta legislativa, reunindo representantes da advocacia, magistratura, Defensoria Pública, sociedade civil, instituições acadêmicas e demais interessados.

A participação é aberta ao público.

São Pedro da Aldeia, 24/09/2025