OAB São Pedro da Aldeia

📄 Constituição de Sociedade Individual de Advocacia

Passo a passo para protocolar seu pedido na 48ª Subseção da OAB/RJ – São Pedro da Aldeia

A OAB São Pedro da Aldeia, por seu presidente Neemias Pereira Lima, informa aos colegas advogados que desejam formalizar sua Sociedade Individual de Advocacia os requisitos necessários para apresentação da documentação e protocolo junto à subseção.

A constituição da sociedade está regulamentada pelo Provimento 112/2006 da OAB Federal e exige a observância de critérios formais na elaboração e entrega dos documentos. Veja abaixo o que é necessário:


✅ Requisitos para Constituição de Sociedade Individual

  1. Requerimento
    Apresentar 1 (uma) via de requerimento dirigido ao Presidente da OAB/RJ, assinado pelo titular.
    ➤ O documento deverá conter o telefone e o e-mail da sociedade.

  2. Contrato Social (3 vias)
    Entregar 3 (três) vias do contrato social, com as seguintes exigências:

    • Qualificação completa do titular (nome, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, endereço etc.);

    • Rubrica em todas as folhas;

    • Assinatura na última página pelo titular e por duas testemunhas.

  3. Identificação das Testemunhas
    As testemunhas deverão estar claramente identificadas com:

    • Nome completo;

    • Número de documento de identidade (RG ou CNH, por exemplo).

  4. Outras observações importantes

    • Não é necessário reconhecimento de firmas;

    • O verso da página de assinaturas deve estar em branco.

  5. Pagamento da Taxa de Registro
    A sociedade deverá recolher a taxa correspondente no valor de R$ 789,72 no momento da protocolização na sede da subseção, através de boleto, que será emitido.


📍 Onde protocolar?

Toda a documentação deverá ser apresentada presencialmente na sede da 48ª Subseção da OAB/RJ:

OAB São Pedro da Aldeia
Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 136, Centro – São Pedro da Aldeia/RJ
⏰ Horário: 9h às 18h

08005900193

22 99813-361522 998133615

✉️ secretaria.saopedro@oabrj.org.br


Em caso de dúvidas, a secretaria da OAB São Pedro da Aldeia está à disposição para orientar os colegas no preenchimento do requerimento ou na conferência da documentação antes do protocolo.

Atenciosamente,
OAB São Pedro da Aldeia – 48ª Subseção22 99813-3615