📄 Constituição de Sociedade Individual de Advocacia
Passo a passo para protocolar seu pedido na 48ª Subseção da OAB/RJ – São Pedro da Aldeia
A OAB São Pedro da Aldeia, por seu presidente Neemias Pereira Lima, informa aos colegas advogados que desejam formalizar sua Sociedade Individual de Advocacia os requisitos necessários para apresentação da documentação e protocolo junto à subseção.
A constituição da sociedade está regulamentada pelo Provimento 112/2006 da OAB Federal e exige a observância de critérios formais na elaboração e entrega dos documentos. Veja abaixo o que é necessário:
✅ Requisitos para Constituição de Sociedade Individual
Requerimento Apresentar 1 (uma) via de requerimento dirigido ao Presidente da OAB/RJ, assinado pelo titular. ➤ O documento deverá conter o telefone e o e-mail da sociedade.
Contrato Social (3 vias) Entregar 3 (três) vias do contrato social, com as seguintes exigências:
Qualificação completa do titular (nome, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, endereço etc.);
Rubrica em todas as folhas;
Assinatura na última página pelo titular e por duas testemunhas.
Identificação das Testemunhas As testemunhas deverão estar claramente identificadas com:
Nome completo;
Número de documento de identidade (RG ou CNH, por exemplo).
Outras observações importantes
Não é necessário reconhecimento de firmas;
O verso da página de assinaturas deve estar em branco.
Pagamento da Taxa de Registro A sociedade deverá recolher a taxa correspondente no valor de R$ 789,72 no momento da protocolização na sede da subseção, através de boleto, que será emitido.
📍 Onde protocolar?
Toda a documentação deverá ser apresentada presencialmente na sede da 48ª Subseção da OAB/RJ:
OAB São Pedro da Aldeia Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 136, Centro – São Pedro da Aldeia/RJ ⏰ Horário: 9h às 18h
Em caso de dúvidas, a secretaria da OAB São Pedro da Aldeia está à disposição para orientar os colegas no preenchimento do requerimento ou na conferência da documentação antes do protocolo.
Atenciosamente, OAB São Pedro da Aldeia – 48ª Subseção22 99813-3615