OAB São Pedro da Aldeia, ANOREG e CRECI RJ São Pedro da Aldeia, convocam a sociedade para audiência pública sobre aumento do ITBI
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São Pedro da Aldeia, em conjunto com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ANOREG/RJ) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (CRECI-RJ), divulgam o edital de convocação para audiência pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar n.º 0019/2025.
O projeto propõe alterações no Código Tributário Municipal (LC 104/2013), com destaque para a elevação de até 300% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em transações realizadas por meio de financiamentos vinculados a políticas habitacionais públicas, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e SBPE.
Segundo o edital, a medida não foi acompanhada de estudo de impacto, gradualidade ou política compensatória, o que torna essencial a participação da sociedade civil e dos profissionais envolvidos para avaliar suas repercussões práticas e jurídicas.
📌 Detalhes da audiência pública
Data: 30 de abril de 2026 (quinta-feira)
Horário: das 10h às 13h
Local: Auditório da OAB São Pedro da Aldeia
Rua Hermógenes Freire da Costa, 01, Centro, São Pedro da Aldeia – CEP 28941-110
👥 Público-alvo: advogados, autoridades públicas, representantes de entidades da sociedade civil, estudantes de Direito e Engenharia, corretores de imóveis, engenheiros, profissionais da construção civil, tabeliães, notários e cidadãos interessados.
🎤 Participação:
- Aberta ao público.
- Inscrições para fala poderão ser feitas presencialmente até 30 minutos antes do início.
- Ouvintes não precisam de inscrição prévia.
A audiência será registrada em vídeo e disponibilizada posteriormente para consulta pública, garantindo transparência e ampla participação.
➡️ A OAB São Pedro da Aldeia e as Instituições envolvidas reforçam que este é um momento fundamental para assegurar um debate plural e qualificado, capaz de proteger direitos fundamentais como o acesso à moradia, a segurança jurídica nas transações imobiliárias e a função social da propriedade.